Empresa responsável

Althero France SAS
Sociedade por Ações Simplificada registrada sob o nº 93297164100018
Sede: 105 Allée François Mitterrand, 76100 Rouen, França
Contato (DPO): contact@althero.fr

Este documento compila as Condições Gerais de Utilização (CGU) e a Política de Privacidade do aplicativo AltherGo. O uso do aplicativo implica a aceitação integral destas condições.

Parte I — Condições Gerais de Utilização (CGU)

1. Objeto

Estas Condições Gerais de Utilização ("CGU") definem os termos e condições sob os quais a Althero France SAS ("Althero" ou "Empresa") disponibiliza o aplicativo móvel AltherGo ("Aplicativo") aos seus usuários, bem como os direitos e obrigações decorrentes de sua utilização. O uso do Aplicativo implica a plena aceitação destas CGU e da Política de Privacidade anexa.

2. Definições

  • Aplicativo: software móvel “AltherGo”, propriedade da Althero France SAS, que oferece funcionalidades de geolocalização, recarga, pagamento e fidelização.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo e cria uma conta pessoal.
  • Operador de Estação: empresa ou entidade responsável pela operação e manutenção das estações de recarga integradas à rede.
  • Conta: espaço digital pessoal e intransferível criado pelo Usuário.
  • Serviços: funcionalidades do Aplicativo, incluindo mapa, monitoramento, pagamentos, histórico e fidelização.

3. Condições de acesso e utilização

  • O acesso ao Aplicativo é gratuito; as recargas seguem as tarifas exibidas antes do início da sessão.
  • É necessário dispositivo compatível (Android/iOS atualizados) e internet.
  • Ao criar conta, o Usuário declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil.
  • O Usuário deve fornecer dados verídicos e manter a confidencialidade das credenciais.
  • O uso deve ser lícito, ético e conforme a legislação aplicável.

4. Funcionalidades do Aplicativo

  • Mapa de estações com disponibilidade, conectores e tarifas.
  • Planejamento de rotas, autonomia e trajetos otimizados.
  • Recarga com monitoramento em tempo real de tempo, custo e status.
  • Pagamentos seguros, conformes PCI DSS e PSD2.
  • Histórico, estatísticas e relatórios de consumo.
  • Sistema de fidelização e gamificação.

5. Obrigações do Usuário

É vedado utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, comerciais não autorizados, falsificação de informações ou acesso indevido. Em especial, o Usuário não deve:

  • Copiar, reproduzir ou modificar o Aplicativo;
  • Praticar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte;
  • Utilizar scripts automáticos ou mineração de dados abusiva;
  • Interferir no funcionamento ou na segurança do sistema.

6. Responsabilidade da Althero

  • A Althero busca a disponibilidade contínua do Aplicativo, mas não responde por interrupções de manutenção, falhas técnicas ou força maior.
  • Não responde por dados incorretos fornecidos por Operadores de Estação ou terceiros.
  • Atua como intermediária tecnológica; não garante a qualidade física da recarga ou da infraestrutura local.
  • Não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

7. Tarifas, pagamentos e faturação

  • Preços definidos por cada Operador e exibidos antes da sessão.
  • Pagamento por meios seguros, processado após confirmação do Usuário.
  • Faturas eletrônicas podem ser emitidas e disponibilizadas na conta.
  • Tarifas podem incluir taxas de serviço/uso de rede, devidamente discriminadas.

8. Propriedade intelectual

Direitos relativos ao software, design, logotipos, marcas e conteúdos pertencem à Althero France SAS. Concede-se apenas licença de uso pessoal e não exclusiva.

9. Suporte e atendimento

Suporte via support@althero.fr ou menu “Ajuda” no Aplicativo. Prazo de resposta: até 10 dias úteis.

10. Duração e encerramento

  • Contrato por prazo indeterminado.
  • Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelo Aplicativo.
  • Althero pode suspender/encerrar conta em caso de fraude ou violação das CGU.

11. Alterações das condições

A Althero pode modificar as CGU e informar via Aplicativo ou e-mail. O uso continuado implica aceitação integral.

12. Lei aplicável e foro

Regidas pelas leis francesas e, subsidiariamente, pelas brasileiras, em conformidade com RGPD (UE 2016/679) e LGPD (Lei 13.709/2018). Foro eleito: Comarca de Rouen (França), salvo disposição legal imperativa.

13. Disposições finais

Se alguma disposição for inválida ou inaplicável, as demais permanecem válidas. Estas CGU substituem versões anteriores.

Parte II — Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Introdução

A Althero valoriza a privacidade e protege dados pessoais conforme o RGPD (UE 2016/679) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Esta Política explica coleta, uso, armazenamento e proteção de dados no uso do Aplicativo AltherGo.

2. Controlador de dados

Althero France SAS — Nº 93297164100018 — 105 Allée François Mitterrand, 76100 Rouen, França. DPO: contact@althero.fr.

3. Dados coletados

  • Identificação pessoal: nome, e-mail, telefone, idioma, país.
  • Dados técnicos: modelo do dispositivo, SO, IP, ID de dispositivo.
  • Localização: GPS para encontrar estações e planejar rotas.
  • Uso: histórico de recargas, tempo, consumo, pontos.
  • Pagamento: transações, método, valor, data.
  • Suporte: comunicações com atendimento.

4. Finalidades do tratamento

  • Gerenciar conta e autenticar Usuário.
  • Permitir funcionalidades do Aplicativo.
  • Processar e registrar recargas e transações.
  • Exibir estações próximas e rotas otimizadas.
  • Fornecer suporte e atendimento.
  • Cumprir obrigações legais, contábeis e fiscais.
  • Enviar notificações e promoções (mediante consentimento).

5. Bases legais

  • Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD / art. 6º, b, RGPD).
  • Consentimento (art. 7º, I, LGPD / art. 6º, a, RGPD).
  • Obrigação legal (art. 7º, II, LGPD / art. 6º, c, RGPD).
  • Interesse legítimo (art. 7º, IX, LGPD / art. 6º, f, RGPD).

6. Compartilhamento de dados

Com Operadores de Estação, provedores de pagamento/antifraude, fornecedores de hospedagem/manutenção e autoridades quando exigido por lei. Nenhuma venda de dados a terceiros.

7. Transferência internacional

Dados podem ser armazenados na UE, Brasil e outros países adequados, com salvaguardas contratuais padrão e conformidade com ANPD/CNIL.

8. Segurança e retenção

  • Criptografia em trânsito e em repouso.
  • Controles de acesso e autenticação.
  • Monitoramento de incidentes e backups.
  • Retenção pelo tempo necessário às finalidades e prazos legais.

9. Direitos do Usuário

  • Acesso, correção, exclusão e portabilidade.
  • Oposição/limitação ao tratamento e revogação do consentimento.
  • Reclamação à CNIL (França) e ANPD (Brasil).

Solicitações: contact@althero.fr, com identificação adequada.

10. Cookies e tecnologias similares

Cookies/identificadores móveis para funcionamento, análise de desempenho e personalização. Preferências podem ser ajustadas no dispositivo.

11. Alterações da Política

Atualizações poderão ocorrer; nova versão será publicada no Aplicativo e entra em vigor na data de publicação.

12. Contato e DPO

contact@althero.fr — Althero France SAS, 105 Allée François Mitterrand, 76100 Rouen, França.

13. Lei aplicável e foro

Regência por leis francesas e, quando aplicável, brasileiras de proteção de dados. Foro: Rouen (França).

14. Entrada em vigor

Este documento entra em vigor em 10 de outubro de 2025 e permanecerá válido até nova atualização.

Última atualização: 10/10/2025 © Althero France SAS